Projeto de Lei nº 12972/2019
Altera a Lei 4.420/94, para modificar disposições sobre admissão de pessoas com deficiência no serviço público.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/08/2019
Protocolo: 83674/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4603, de 30/08/2019.
Último Local: 02/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
113ª Sessão Ordinária
Data: 06 de agosto de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 14
116ª Sessão Ordinária
Data: 27 de agosto de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 12
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 28/08/2019 00:00:00 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 28/08/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 08/08/2019 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 07/08/2019 00:00:00 |
