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Lei nº 9267, de 28/08/2019

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Altera a Lei 4.420/94, para modificar disposições sobre admissão de pessoas com deficiência no serviço público.

Matéria Originária: PL 12972/2019 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/08/2019

Data de Publicação: 30/08/2019

Veículo de Publicação: IOM 4604

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 4420/1994 - Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
Revoga parcialmente	LEI 4420/1994 - Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.