Lei nº 9267, de 28/08/2019
Altera a Lei 4.420/94, para modificar disposições sobre admissão de pessoas com deficiência no serviço público.
Data de Promulgação: 28/08/2019
Data de Publicação: 30/08/2019
Veículo de Publicação: IOM 4604
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 4420 de 20/09/1994
- Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
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Revoga parcialmente
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Lei nº 4420 de 20/09/1994
- Regula admissão de portadores de deficiência no serviço público.
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