Projeto de Resolução nº 824/2019
Altera o Regimento Interno, para exigir, em projetos de lei de denominação de logradouro ou próprio público, declaração sobre idoneidade moral e existência de registros criminais da pessoa a ser homenageada.
Autores: Cristiano Lopes, Albino
Data de Apresentação: 12/07/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 83553/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: GUSTAVO MARTINELLI; EDICARLOS VIEIRA; WAGNER LIGABÓ; ROGÉRIO RICARDO DA SILVA; MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA; ADRIANO SANTANA DOS SANTOS; RAFAEL ANTONUCCI; DOUGLAS MEDEIROS e CÍCERO CAMARGO DA SILVA.
Último Local: 19/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Cristiano Lopes - Prevê, em caso de constatação posterior de inidoneidade do homenageado, cassação de título honorífico ou revogação de denominação de logradouro ou próprio público. | Aprovado(a) |
112ª Sessão Ordinária
Data: 16 de julho de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
112ª Sessão Ordinária
Data: 16 de julho de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PJ | 12/07/2019 00:00:00 |
