Altera o Regimento Interno, para exigir, em projetos de lei de denominação de logradouro ou próprio público, declaração sobre idoneidade moral e existência de registros criminais da pessoa a ser homenageada.
Autores: Cristiano Vecchi Castro Lopes, Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 12/07/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83553/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: GUSTAVO MARTINELLI; EDICARLOS VIEIRA; WAGNER LIGABÓ; ROGÉRIO RICARDO DA SILVA; MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA; ADRIANO SANTANA DOS SANTOS; RAFAEL ANTONUCCI; DOUGLAS MEDEIROS e CÍCERO CAMARGO DA SILVA.
Último Local: 19/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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