Projeto de Resolução nº 824/2019
Altera o Regimento Interno, para exigir, em projetos de lei de denominação de logradouro ou próprio público, declaração sobre idoneidade moral e existência de registros criminais da pessoa a ser homenageada.
Autores:
Cristiano Vecchi Castro Lopes, Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 12/07/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Subscritores: GUSTAVO MARTINELLI; EDICARLOS VIEIRA; WAGNER LIGABÓ; ROGÉRIO RICARDO DA SILVA; MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA; ADRIANO SANTANA DOS SANTOS; RAFAEL ANTONUCCI; DOUGLAS MEDEIROS e CÍCERO CAMARGO DA SILVA.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 19/07/2019 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada pela Câmara
| Identificação da Matéria |
Resultado |
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Emenda Aditiva nº 1
- Cristiano Vecchi Castro Lopes - Prevê, em caso de constatação posterior de inidoneidade do homenageado, cassação de título honorífico ou revogação de denominação de logradouro ou próprio público.
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Aprovado(a)
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112ª Sessão Ordinária
Data: 16 de julho de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
112ª Sessão Ordinária
Data: 16 de julho de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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PJ
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12/07/2019 00:00:00 |
19/07/2019 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Unidade de Destino: Arquivo
16/07/2019 00:00:00
Norma promulgada pela Câmara
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
16/07/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
16/07/2019 00:00:00
Proposição em regime de urgência
Unidade de Destino: Plenário
16/07/2019 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
16/07/2019 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
16/07/2019 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
12/07/2019 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 16/07/2019.
Unidade de Destino: Plenário
12/07/2019 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
12/07/2019 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
