Revoga as Leis 876/1960, 896/1961, 1.013/1962, e 1.087/1963 (aprovadas na 4ª. Legislatura – 1960 a 1963).
Autoria: Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 18/06/2019
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 83400/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4582, de 12/07/2019.
Último Local: 26/07/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Rejeitado)
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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