Projeto de Lei nº 12889/2019
Veda participação, em licitações municipais, de empresas cujo sócio ou titular tenha realizado doação eleitoral ou partidária no período que especifica.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 07/05/2019
Proposição Digital:
Protocolo: 83042/2019
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 526/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 526/2023 , Requerimento à Presidência nº 622/2023
Último Local: 02/01/2025 11:00:23 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
102ª Sessão Ordinária
Data: 07 de maio de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
104ª Sessão Ordinária
Data: 21 de maio de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 05/07/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 01/02/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 01/06/2021 00:00:00 | |
| PJ | 07/05/2019 00:00:00 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
Proposição sustada
ATÉ 03/12/2024 - CJR CONTRÁRIO
