Projeto de Lei nº 12853/2019

Altera a Lei 6.759/2006, que regula permissão de uso de áreas públicas para comércio de jornais e revistas, para reduzir prazo para transferência de permissão e prever critério para indicação pelo permissionário.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/03/2019

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 82761/2019

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/12/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 96ª Sessão Ordinária, em 26/03/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Requerimento - RETIRADA Nº. 776 ROMILDO ANTONIO DA SILVA 01/12/2020 00:00:00
Requerimento - Sustação nº 614 ROMILDO ANTONIO DA SILVA 27/02/2020 00:00:00
Requerimento - Sustação nº 560 CÍCERO CAMARGO DA SILVA 27/08/2019 00:00:00
Requerimento - Sustação n.º 488 ROMILDO ANTONIO DA SILVA 03/04/2019 00:00:00
Parecer - 889 Procurador Jurídico 25/03/2019 00:00:00
  • 01/12/2020 00:00:00
    Proposição retirada pelo autor
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 27/02/2020 00:00:00
    Proposição sustada
    ATÉ 30/11/2020
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/08/2019 00:00:00
    Proposição sustada
    até 18/02/2020.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/04/2019 00:00:00
    Proposição sustada
    até 27/08/2019
    Origem: Externo - Outros
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/03/2019 00:00:00
    Aguardando manifestação do autor
    no gabinete do autor da matéria.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Externo - Outros
  • 26/03/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/03/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 26/03/2019
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 25/03/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 25/03/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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