RETIRADA do Projeto de Lei nº 13.153, que altera a lei nº 6.764/2006, que reestruturou a Guarda Municipal, para prever atribuições para fiscalizar e coibir atividades comerciais nos casos e condições que especifica.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 20/04/2021
Proposição Eletrônica:
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/04/2021 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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