Projeto de Lei nº 13256/2020
Altera o Plano Diretor, para prever, dentre os objetivos e as diretrizes da Política da Criança na Cidade, a garantia de inclusão e acessibilidade de crianças com deficiência em áreas e equipamentos de lazer.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 15/09/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 85644/2020
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário