Projeto de Lei nº 13246/2020
Exige contratação de seguro-garantia de execução de contrato com a Administração Pública.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 01/09/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 85583/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 522/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 522/2023 , Requerimento à Presidência nº 621/2023
Último Local: 02/01/2025 09:30:22 - Gabinete da Presidência - Proposição arquivada - RI 161, II
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
152ª Sessão Ordinária
Data: 01 de setembro de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Antonio Carlos Albino | 05/07/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 01/02/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 01/06/2021 00:00:00 | |
| PJ | 28/08/2020 00:00:00 |
Proposição arquivada - RI 161, II
CONSIDERANDO o que reza o Regimento Interno Art. 161, II.
DETERMINO retire-se e arquive-se.
EDICARLOS VIEIRA
Presidente
