Veto nº 8/2020
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.700, do Vereador EDICARLOS VIEIRA, que institui o ESTATUTO DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PREVENÇÃO DE RISCOS SOCIAIS NA MATERNIDADE.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/06/2020
Protocolo: 85252/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12700/2018
Último Local: 10/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
145ª Sessão Ordinária
Data: 23 de junho de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 20
148ª Sessão Ordinária
Data: 04 de agosto de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 2 Não: 14 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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| Procuradoria Jurídica | 17/06/2020 00:00:00 |
