Projeto de Lei nº 13188/2020
Veda cobrança de tarifa mínima de consumo de água.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 16/06/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 85231/2020
Quórum: Maioria simples + 1/7
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 527/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 527/2023 , Requerimento à Presidência nº 604/2023
Último Local: 11/10/2023 08:23:02 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
144ª Sessão Ordinária
Data: 16 de junho de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 05/07/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 01/02/2022 00:00:00 | |
| ANTONIO CARLOS ALBINO | 01/06/2021 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 15/06/2020 00:00:00 |
