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Projeto de Lei nº 13175/2020

Texto Integral

Veda a realização de eutanásia em animais sem prévia justificação em laudo de médico veterinário, que ateste moléstia incurável que coloca em risco a saúde humana ou a de outros animais.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 21/05/2020

Proposição Digital:

Protocolo: 85151/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

141ª Sessão Ordinária

Data: 26 de maio de 2020

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PAULO SERGIO MARTINS 02/06/2020 00:00:00
Procuradoria Jurídica 22/05/2020 00:00:00
 
 
 
 
 
02/06/2020 00:00:00

Proposição retirada pelo autor

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
26/05/2020 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
21/05/2020 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 26/05/2020.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/05/2020 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
21/05/2020 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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