Projeto de Lei nº 13169/2020
Cria a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM ATUAÇÃO EM DEFESA DA CAUSA ANIMAL, destinada a prover recursos para o atendimento de animais abandonados.
Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Apresentação: 19/05/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 85125/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5607, de 21/03/2025.
Último Local: 19/03/2025 08:37:05 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 08/04/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Prevê destinação dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Defesa e Bem-Estar Animal. | Aprovado(a) |
140ª Sessão Ordinária
Data: 19 de maio de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
6ª Sessão Ordinária
Data: 18 de março de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| EDICARLOS VIEIRA | 18/03/2025 10:00:27 | |
| Procuradoria Jurídica | 15/05/2020 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
Recibo do autógrafo: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:46 em 18/03/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 6.ª S.O. de 18/03/2024.
