Projeto de Resolução nº 829/2020
Referenda disposições do Ato da Mesa 772/2020, que prevê medidas temporárias de prevenção à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal, e do Ato da Mesa 773/2020, que institui regime especial de funcionamento da Câmara Municipal em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19); e altera, até o fim de 2020, o horário das sessões ordinárias.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 03/04/2020
Protocolo: 84991/2020
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
RE 594/2020