Projeto de Lei nº 13150/2020
Assegura gratuidade no acesso de acompanhante de pessoa com deficiência nos casos e locais que especifica.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 12/05/2020
Proposição Digital:
Protocolo: 84911/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5519, de 13/09/2024.
Matéria Anexadora: Veto nº 26/2024
Último Local: 29/10/2024 16:05:09 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
139ª Sessão Ordinária
Data: 12 de maio de 2020
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
147ª Sessão Ordinária
Data: 10 de setembro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 10/09/2024 10:52:00 | |
| PJ | 12/03/2020 00:00:00 |
Proposição com veto total
VETO TOTAL REJEITADO.
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 17:21 em 10/09/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 147 .ª S.O. de 10/09/2024.
