Estudos para atribuição à Guarda Municipal competência de fiscalização e aplicação de penalidades nos casos de emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 04/02/2020
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/02/2020 00:00:00 - Gabinete do Prefeito - Indicação Despachada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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