Projeto de Lei nº 12409/2017
Regula instalação aérea de cabos e fios para prestação dos serviços que especifica; e revoga a Lei 8.510/2015, que exige das empresas prestadoras de serviços por meio de cabos e fiação aérea a retirada destes, por elas instalados, quando excedentes ou sem uso.
Autores: Gustavo Martinelli, Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 31/10/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78197/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4488, de 30/11/2018.
Último Local: 20/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Gustavo Martinelli - Prevê identificação das instalações por anilha. | Aprovado(a) |
37ª Sessão Ordinária
Data: 31 de outubro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
85ª Sessão Ordinária
Data: 27 de novembro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 17/12/2018 00:00:00 | |
| GUSTAVO MARTINELLI | 27/11/2018 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 31/10/2017 00:00:00 |
