Projeto de Lei nº 12319/2017
Altera a Lei 8.103/2013, que prevê fornecimento gratuito, pela Prefeitura Municipal, de uniforme e material escolar ao aluno da rede municipal de educação infantil, ensino fundamental e educação especial, para estabelecer a aquisição direta desses itens pelos pais ou responsáveis através de cartão magnético ou com chip.
Autoria:
Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 01/08/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 12/02/2019 00:00:00
- Arquivo
- Proposição retirada pelo autor
24ª Sessão Ordinária
Data: 01 de agosto de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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Consultor Jurídico
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01/08/2017 00:00:00 |
12/02/2019 00:00:00
Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Arquivo
09/08/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
01/08/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
01/08/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
31/07/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 01/08/2017
Unidade de Destino: Plenário
31/07/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
31/07/2017 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
