Projeto de Lei nº 12294/2017

Veda a venda de narguilé e dos acessórios para seu uso ao menor de 18 anos.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 27/06/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 78053/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 05/07/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Rogério Ricardo -Parecer Contrário

Identificação da Matéria	Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Paulo Sergio - Delegado - Veda uso de narguilé em estabelecimentos comerciais.	Matéria não votada

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	23ª Sessão Ordinária, em 11/07/2017
Leitura da matéria na sessão	21ª Sessão Ordinária, em 27/06/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 250	Consultor Jurídico	23/06/2017 00:00:00

05/07/2017 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
27/06/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
27/06/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
22/06/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 27/06/2017

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
22/06/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
22/06/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa