AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate do Projeto de Lei n.º 12.410/2017, do Vereador Edicarlos Vieira, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 05/02/2019
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/02/2019 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
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