Projeto de Lei nº 12722/2018
Prevê afixação, em "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, de cartaz sobre adoção de animais abandonados.
Autoria: Arnaldo da Farmácia
Data de Apresentação: 06/11/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 81811/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM 4526, de 15/02/2019.
Último Local: 15/03/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Arnaldo da Farmácia - Acrescenta no cartaz a informação de que abandono de animais é crime. | Aprovado(a) |
82ª Sessão Ordinária
Data: 06 de novembro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
90ª Sessão Ordinária
Data: 12 de fevereiro de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 01/03/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 13/02/2019 00:00:00 | |
| Procurador Juridico | 05/11/2018 00:00:00 |
