Projeto de Lei nº 12723/2018
Consolida a legislação sobre a prestação de serviços bancários.
Autoria:
Douglas do Nascimento Medeiros
Data de Apresentação: 06/11/2018
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4523, de 08/02/2019.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 20/03/2019 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
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20/03/2019 00:00:00
Norma promulgada
com Veto Parcial mantido.
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Arquivo
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19/03/2019 00:00:00
Veto parcial mantido
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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27/02/2019 00:00:00
Proposição com veto parcial
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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27/02/2019 00:00:00
Norma promulgada
Of. GP.L. n.º 23/2019, encaminhando cópia da Lei n.º 9.130.
Origem: Gabinete do Prefeito
Destino: Diretoria Legislativa
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06/02/2019 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Gabinete do Prefeito
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05/02/2019 00:00:00
Proposição aprovada
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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31/01/2019 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Plenário
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07/11/2018 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
apto
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Diretoria Legislativa
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06/11/2018 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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06/11/2018 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário
Destino: Diretoria Legislativa
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05/11/2018 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 06/11/2018
Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
Destino: Plenário
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05/11/2018 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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05/11/2018 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo
Destino: Diretoria Legislativa