Veto nº 28/2018
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.639, do Vereador CÍCERO CAMARGO DA SILVA, que exige apresentação de comprovante de vacinação no ato da matrícula em creches e estabelecimentos de ensino infantil, fundamental e médio.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 30/10/2018
Protocolo: 81741/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 12639/2018
Último Local: 12/11/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
81ª Sessão Ordinária
Data: 30 de outubro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13
82ª Sessão Ordinária
Data: 06 de novembro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 5 Não: 11 Abstenções: 1 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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GUSTAVO MARTINELLI | 06/11/2018 00:00:00 | |
Procurador Jurídico | 26/10/2018 00:00:00 |