Projeto de Lei nº 12580/2018
Altera a Lei 6.607/2005, que prevê cuidados higiênicos no comércio de alimentos para consumo imediato, para regular o uso de canudos.
Autoria: Faouaz Taha
Data de Apresentação: 03/07/2018
Proposição Digital:
Protocolo: 80897/2018
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário