Veto nº 11/2018
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.400, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que prevê divulgação dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/05/2018
Protocolo: 80508/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 12400/2017
Último Local: 23/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Veto parcial mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
59ª Sessão Ordinária
Data: 15 de maio de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
60ª Sessão Ordinária
Data: 22 de maio de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Procurador Jurídico | 14/05/2018 00:00:00 |