Veto nº 11/2018
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.400, do Vereador PAULO SERGIO MARTINS, que prevê divulgação dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna na forma que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/05/2018
Protocolo: 80508/2018
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 12400/2017