Exige contratação de seguro-garantia de execução de contrato com a Administração Pública.
Autoria: Antonio Carlos Albino
Data de Apresentação: 15/05/2018
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 80505/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 11/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
New message