Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 130/2017
Veda a terceirização de atividades próprias de servidores públicos e da cobrança de débitos tributários.
Data de Apresentação: 09/05/2017
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação
Último Local: 24/05/2017 00:00:00
- DL - Secretaria
- Proposição com parecer contrário da CJR
14ª Sessão Ordinária
Data: 09 de maio de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
17ª Sessão Ordinária
Data: 30 de maio de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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consultoria jurídica
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09/05/2017 00:00:00 |
24/05/2017 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO
Unidade de Destino: DL - Secretaria
10/05/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
09/05/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
04/05/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 09/05/2017
Unidade de Destino: Plenário
04/05/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
04/05/2017 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
