Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 130/2017

Veda a terceirização de atividades próprias de servidores públicos e da cobrança de débitos tributários.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 09/05/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77778/2017

Quórum: Maioria qualificada - 3/5

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 24/05/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	14ª Sessão Ordinária, em 09/05/2017
Leitura da matéria na sessão	17ª Sessão Ordinária, em 30/05/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 135	consultoria jurídica	09/05/2017 00:00:00

24/05/2017 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
10/05/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
09/05/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
04/05/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 09/05/2017

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
04/05/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
04/05/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa