Projeto de Lei nº 12245/2017

Veda corte de fornecimento de água por inadimplência, nos períodos que especifica.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Data de Apresentação: 02/05/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77718/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	13ª Sessão Ordinária, em 02/05/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Requerimento - Reqto. à Presidência nº. 96 - retirada	ROMILDO ANTONIO DA SILVA	09/05/2017 00:00:00
Parecer - 141	consultoria jurídica	02/05/2017 00:00:00

10/05/2017 00:00:00
Proposição retirada pelo autor
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo
02/05/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
27/04/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 02/05/2017

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
27/04/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
27/04/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa