Projeto de Lei nº 12232/2017

Prevê defesa através da internet contra autuação municipal por infração de trânsito.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 18/04/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77592/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 26/04/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	13ª Sessão Ordinária, em 02/05/2017
Leitura da matéria na sessão	11ª Sessão Ordinária, em 18/04/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 127	Consultor Jurídico	17/04/2017 00:00:00

26/04/2017 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
CJR CONTRA APTO.

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
18/04/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
18/04/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
12/04/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 18/04/2017

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
12/04/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
12/04/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa