Projeto de Lei nº 12161/2017

Prevê publicidade dos benefícios fiscais e creditícios concedidos pelos órgãos da Administração direta ou indireta.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 07/02/2017

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 77031/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 08/02/2017 00:00:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	1ª Sessão Ordinária, em 07/02/2017

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - 29	Consultor Jurídico	02/02/2017 00:00:00

08/02/2017 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Apto

Origem: Comissão de Justiça e Redação

Destino: DL - Secretaria
07/02/2017 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Comissão de Justiça e Redação
07/02/2017 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
01/02/2017 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 07/02/2017.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
01/02/2017 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
01/02/2017 00:00:00
Proposição autuada
Origem: Protocolo

Destino: Diretoria Legislativa