Requerimento à Presidência nº 1473/2016

JUNTADA aos autos do PLC 966/2013 que altera o Código Tributário, para isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área de imóvel, de estudo para estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Autoria: Rafael Antonucci

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/10/2016

Proposição Eletrônica:

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/10/2016 00:00:00 - Externo - Outros - Requerimento deferido

  • 25/10/2016 00:00:00
    Requerimento deferido
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Outros
  • 25/10/2016 00:00:00
    Proposição inclusa no Expediente
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário