Altera a Lei 7.474/10, que veda queimadas nas áreas que especifica, para incluir zona rural e prever sanção aos infratores.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 27/08/2014
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 70899/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 05/09/2014 - IOM n.º 3.970
Último Local: 04/11/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Contrário
2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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