APELO à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 330/2006, que dispõe sobre a aposentadoria especial de Guarda Municipal, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator Dep. Roberto Policarpo Fagundes (PT/DF), em complementação ao novo Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Apresentação: 12/08/2014
Proposição Eletrônica:
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 19/08/2014 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada
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Tramitação
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