Projeto de Lei nº 11639/2014
Altera a Lei 1.919/72, que regula a denominação de logradouros e próprios públicos, para condicionar ao uso de nomes de destaque na respectiva área, no caso de próprios destinados a educação, saúde e esportes.
Autoria: Rogério Ricardo
Data de Apresentação: 04/08/2014
Proposição Digital:
Protocolo: 70758/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 08/08/2014 - IOM n.º 3.961 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 29/04/2015 - IOM n.º 4.043
Último Local: 14/05/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Malerba - ALTERA NOMENCLATURA PARA DAR PREFERÊNCIA A PESSOA A SER HOMENAGEADA NA RESPECTIVA ÁREA. | Retirado |
68ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13
99ª Sessão Ordinária
Data: 22 de abril de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 22/04/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 04/08/2014 00:00:00 |
