Altera a Lei 1.919/72, que regula a denominação de logradouros e próprios públicos, para condicionar ao uso de nomes de destaque na respectiva área, no caso de próprios destinados a educação, saúde e esportes.
Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Apresentação: 04/08/2014
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 70758/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 08/08/2014 - IOM n.º 3.961 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 29/04/2015 - IOM n.º 4.043
Último Local: 14/05/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Rejeitado)
2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
Emendas [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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