Lei nº 8417, de 13/05/2015
Altera a Lei 1.919/72, que regula a denominação de logradouros e próprios públicos, para condicionar ao uso de nomes de destaque na respectiva área, no caso de próprios destinados a educação, saúde e esportes.
Matéria Originária: PL 11639/2014 - Autoria: Rogério Ricardo
Data de Promulgação: 13/05/2015
Data de Publicação: 20/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4052
Assunto:
Denominação
Situação: Em vigor
