Lei nº 8417, de 13/05/2015

Altera a Lei 1.919/72, que regula a denominação de logradouros e próprios públicos, para condicionar ao uso de nomes de destaque na respectiva área, no caso de próprios destinados a educação, saúde e esportes.

Matéria: PL nº 11639/2014 (Rogério Ricardo da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/05/2015

Data de Publicação: 20/05/2015

Veículo de Publicação: IOM 4052

Assunto: Denominação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 1919 de 12/07/1972 - Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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