Lei nº 8417, de 13/05/2015
Altera a Lei 1.919/72, que regula a denominação de logradouros e próprios públicos, para condicionar ao uso de nomes de destaque na respectiva área, no caso de próprios destinados a educação, saúde e esportes.
Data de Promulgação: 13/05/2015
Data de Publicação: 20/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4052
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 1919 de 12/07/1972
- Regula a nomenclatura e emplacamento de vias, próprios e logradouros públicos e numeração métrica dos imóveis.
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Nova Pesquisa
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