Projeto de Lei nº 11624/2014
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura, para criar, redenominar e extinguir órgãos; cria, redenomina e extingue cargos públicos e funções de confiança e altera padrões de vencimento, atribuições e requisitos de provimento; e dá providências correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/07/2014
Protocolo: 70520/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 23/07/2014 - IOM n.º 3.954 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 18/07/2014 - IOM n.º 3.952
Norma Derivada:
LEI 8260/2014