Projeto de Lei nº 11889/2015
Prevê publicidade da frota de veículos oficiais e do seu uso e a identificação destes.
Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Apresentação: 06/10/2015
Proposição Digital:
Protocolo: 73753/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 06/11/2015 - IOM n.º 4.108
Último Local: 26/11/2015 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Marilena Perdiz Negro - Acrescenta e renumera dispositivo. | Aprovado(a) |
120ª Sessão Ordinária
Data: 06 de outubro de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
124ª Sessão Ordinária
Data: 03 de novembro de 2015
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 03/11/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 06/10/2015 00:00:00 |
Norma promulgada
Of. GP.L. n.º 498/2015, encaminhando cópia da Lei n.º 8.533.
