Projeto de Lei nº 11765/2015

Altera a Lei 7.827/12, que reformulou o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura, para criar o Grupo Remuneratório “PROCURADOR DO MUNICÍPIO”, fixar-lhe os vencimentos e extinguir cargos correlatos; e revoga dispositivo correlato da Lei 7.827/12.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/03/2015

Protocolo: 72432/2015

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: AUTÓGRAFO PUBLICADO - 08/05/2015 - IOM n.º 4.046

Norma Derivada: Lei nº 8406/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/05/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Aprovado(a)
Emenda nº 1 (Aditiva) - Paulo Sergio - Delegado - ESTENDE AOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ANALISTAS DE GESTÃO, ANALISTAS FAZENDÁRIOS, ARQUITETOS, ENGENHEIROS E GUARDAS MUNICIPAIS A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS GRUPOS REMUNERATÓRIOS. Retirado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11765 Presidente 05/05/2015 00:00:00
Parecer - Parecer n° 876 Consultoria Jurídica 04/05/2015 00:00:00
Parecer - Parecer 870 Consultoria Jurídica 28/04/2015 00:00:00
Parecer - Parecer CJR nº 955 - Mensagem Aditiva Comissão de Justiça e Redação 28/04/2015 00:00:00
Parecer - Parecer CFO nº 956 - Mensagem Aditiva Comissão de Finanças e Orçamento 28/04/2015 00:00:00
Parecer - Parecer nº 847 Consultoria Jurídica 01/04/2015 00:00:00
Parecer - Parecer n. 13/2015 Diretoria Financeira 30/03/2015 00:00:00
  • 14/05/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 168/2015, encaminhando cópia da Lei n.º 8.406.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/05/2015 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 05/05/2015 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/05/2015 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 101ª. SO, de 05/05/2015
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/04/2015 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 28/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    para manifestação sobre a Mensagem Aditiva Modificativa e Projeto
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 28/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    para manifestação sobre a Mensagem Aditiva Modificativa
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 28/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    para manifestação sobre a Mensagem Aditiva Modificativa
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 28/04/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    para manifestação sobre Mensagem Aditiva Modificativa
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 15/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 01/04/2015 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 31/03/2015 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 27/03/2015 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    Em 31/03/2015.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 27/03/2015 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 27/03/2015 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 27/03/2015 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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