Projeto de Lei nº 11712/2014

Regula o pagamento da complementação de proventos e de pensões dos servidores celetistas aposentados e pensionistas pelo Regime Geral da Previdência Social, a ser feito pelo Instituto de Previdência do Município de Jundiaí – IPREJUN; e dá providências correlatas.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/12/2014

Protocolo: 71709/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002

Norma Derivada: Lei nº 8358/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/01/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Mensagem Aditiva) - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 11712 Presidente 16/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer nº 777 Consultoria Jurídica 15/12/2014 00:00:00
Ofício - IPREJUN Diretor-Presidente do IPREJUN 15/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer nº 771 Consultoria Jurídica 10/12/2014 00:00:00
Parecer - Parecer n. 67/2014 Diretoria Financeira 09/12/2014 00:00:00
  • 05/01/2015 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 658/2014, encaminhando cópia da Lei n.º 8.358.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 17/12/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 16/12/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/12/2014 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    para a 23ª. SE, de 16/12/2014
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Plenário
  • 15/12/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 12/12/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    sobre a MENSAGEM ADITIVA
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 12/12/2014 00:00:00
    Recebe Mensagem do Executivo
    MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 10/12/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 09/12/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/12/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 09/12/2014.
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Plenário
  • 08/12/2014 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 08/12/2014 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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