Veto nº 49/2014
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.493, do Vereador MÁRCIO PETENCOSTES DE SOUSA, que altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever casos de precedência nos sorteios de unidades habitacionais pela Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/11/2014
Protocolo: 71619/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Observações: VETO PUBLICADO - 05/12/2014 - IOM n.º 3.999
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 11493/2014