Projeto de Lei nº 11493/2014

Altera a Lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever casos de precedência nos sorteios de unidades habitacionais pela Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS.

Autoria: Márcio Cabeleireiro

Data de Apresentação: 21/02/2014

Proposição Digital:

Protocolo: 69083/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 28/02/2014 - IOM n.º 3.910 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 07/11/2014 - IOM n.º 3991

Matéria Anexadora: Veto nº 49/2014

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/02/2015 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Contrário (Favorável - Rejeitado)

48ª Sessão Ordinária

Data: 25 de fevereiro de 2014

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

69ª Sessão Ordinária

Data: 12 de agosto de 2014

Fase: Ordem do Dia / Item: 9

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: ADIADO

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
-1
Gustavo Martinelli
PSDB
Ausente
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Ausente
Tico
PSDB
Ausente
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim

71ª Sessão Ordinária

Data: 26 de agosto de 2014

Fase: Ordem do Dia / Item: 3

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: ADIADO

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
-1
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Ausente
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim

81ª Sessão Ordinária

Data: 04 de novembro de 2014

Fase: Ordem do Dia / Item: 5

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
Ausente
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Ausente
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Ausente
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Na Presid.
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 04/11/2014 00:00:00
Consultoria Jurídica 21/02/2014 00:00:00
 
 
 
 
 
10/02/2015 00:00:00

Veto total mantido

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
27/11/2014 00:00:00

Proposição com veto total

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
05/11/2014 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO.
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
04/11/2014 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
30/10/2014 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 81ª. SO, de 04/11/2014
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
26/08/2014 00:00:00

Adiada discussão e votação da proposição

para a SO de 04/11/2014
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
21/08/2014 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 71ª. SO, de 26/08/2014
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
12/08/2014 00:00:00

Adiada discussão e votação da proposição

para a SO de 26.08.2014.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
07/08/2014 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

com Parecer Contrário da CJR - para a 69ª SO, de 12/08/2014
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
26/02/2014 00:00:00

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
25/02/2014 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
25/02/2014 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/02/2014 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 25/02/2014.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
21/02/2014 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
OpenLegis
SAGL 5.0