AUTORIZA E REGULA O MONITORAMENTO POR IMAGEM FEITO POR PARTICULARES EM LOCAIS PÚBLICOS.
Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 08/02/2012
Processo: 64155/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Último Local: 10/10/2012 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
Tramitação
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