Projeto de Lei nº 11005/2011
REGULA ANÚNCIOS DE OPORTUNIDADE DE EMPREGO.
Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 26/10/2011
Processo: 63452/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APTO INCONSTITUCIONAL
Matéria Anexadora: Veto nº 13/2014