Projeto de Lei nº 10988/2011
ESTABELECE SANÇÕES PELA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATA.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 05/10/2011
Processo: 63295/2011
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APTO ILEGAL/INCOSNTITUCIONAL
Matéria Anexadora: Veto nº 40/2014
Último Local: 22/10/2014 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Fernando Bardi -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
Identificação da Matéria | Resultado |
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Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio - Delegado - Retifica disposições e multa. | Aprovado(a) |
73ª Sessão Ordinária
Data: 09 de setembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Presidente | 10/09/2014 00:00:00 | |
Ronaldo Salles | 07/10/2011 00:00:00 |