Projeto de Lei nº 10846/2011

EXIGE DO REVENDEDOR DE BEBIDAS ENERGÉTICAS AFIXAR ALERTA SOBRE O PRODUTO.

Autoria: Enivaldo Ramos de Freitas

Texto Integral

Data de Apresentação: 02/03/2011

Processo: 61672/2011

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/11/2012 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

  • 06/11/2012 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
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