EXIGE USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO POR FUNCIONÁRIOS OU PRESTADORES DE SERVIÇOS EM CASAS NOTURNAS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Autoria: Sílvio Ermani
Data de Apresentação: 20/07/2009
Processo: 57330/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 12/01/2010 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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