Projeto de Lei nº 10313/2009

EXIGE, NOS CARDÁPIOS DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, CONSTAR O NÚMERO TELEFÔNICO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Data de Apresentação: 03/06/2009

Processo: 56992/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 7342/2009

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/10/2009 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

03/10/2009 00:00:00
Norma promulgada
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Arquivo