Projeto de Lei nº 10312/2009
REGULA ATIVIDADE COMERCIAL DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ACESSO À INTERNET, UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS E JOGOS ELETRÔNICOS.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 03/06/2009
Processo: 56991/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7331/2009
