Projeto de Lei nº 10011/2008
PREVÊ CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAREM OU COMERCIALIZAREM MADEIRA SEM CERTIFICAÇÃO FLORESTAL.
Autoria: Adilson Rosa
Data de Apresentação: 02/06/2008
Processo: 53152/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7185/2008
