PREVÊ CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAREM OU COMERCIALIZAREM MADEIRA SEM CERTIFICAÇÃO FLORESTAL.
Autoria: Adilson Rodrigues Rosa
Data de Apresentação: 02/06/2008
Processo: 53152/2008
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 03/11/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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