CONDICIONA A PROVA DE ORIGEM O COMÉRCIO DOS MATERIAIS QUE ESPECIFICA.
Autoria: José Antônio Kachan
Data de Apresentação: 06/12/2007
Processo: 51335/2007
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 05/06/2008 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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